Nota de Débito 06-Pagamento Antecipado¶
A legislação do IBS e da CBS permite que o comprador realize pagamentos antecipados, totais ou parciais, antes de receber a mercadoria ou antes da execução efetiva do serviço.
Esse modelo não é uma novidade no sistema tributário brasileiro, pois prática semelhante já existe nas regras do ICMS e do IPI nas operações conhecidas como venda para entrega futura.
Com a publicação do Ajuste Sinief nº 49/2025, foram definidas regras de integração para emissão de documentos fiscais relacionados aos pagamentos antecipados, incluindo o uso da Nota de Débito em determinadas situações.
Nos casos em que o cliente pagar antes da entrega do bem ou serviço, o fornecedor deve emitir uma nota fiscal de débito do tipo 06–Pagamento Antecipado, que servira para registrar e destacar os impostos devidos sobre o valor recebido, no período de apuração em que ocorreu o pagamento.
Base Legal
Havendo pagamento antes do fornecimento, na data de cada parcela exigem-se antecipações (base = parcela), que constam como débitos; na data do fornecimento apura-se o definitivo (base = total) e a diferença consta como débito.
LC214 · LI · TII · CIII · SIII · Art10 §4º • RIBS · Art11 §5º • RCBS · Art11 §5º
Requisitos:
| Destinatário | Cliente que efetuou a compra |
| Finalidade | 6-Nota de Débito |
| Tipo | D06-Pagamento Antecipado |
| CFOP | 5922 ou 6922 - Venda para entrega futura - Pagamento antecipado Deve ser confirmada com o Contador |
| CST - cClassTrib | De acordo com a configuração da Operação |
| Itens Nota | Informar o produtos adquiridos com suas respectivas quantidades, o valor da antecipação deve ser distribuída proporcionalmente nos itens. |
Integrações
| Financeiro | Evento |
| Movimenta Estoque | Não |
| Calculo Tributos | Somente Valor CBS, IBS |
Utilizando o Gerenciador de Pendências
Informe o valor referente ao Pagamento Adiantado e o Numero do Pedido de Venda.
Configurações para geração automática da Pendência
| Parâmetros | REC-NDAPGA: Indica se gera nota de debito 06-PAGAMENTO ANTECIPADO automática na liquidação do documento ref. a antecipação |
- Parâmetros citados acima devidamente configurados
- Origem do documento liquidado ser o Pedido de Venda
- O Pedido estar em aberto
Na Entrega da Mercadoria
Posteriormente, no momento da efetiva saída da mercadoria, o contribuinte deve emitir a nota fiscal de fornecimento com o valor total da operação, a qual deverá referenciar todas as notas fiscais de débito de antecipação já emitidas, utilizando a ABA NF Referenciada com o Tipo 1-Pagto Antecipado
