Nota de Débito 04-Multa e juros¶
Os valores cobrados a título de multa e juros fazem parte da base de cálculo do IBS e da CBS, mesmo quando essa cobrança acontece depois da entrega da mercadoria ou da prestação do
serviço.
Dessa forma, encargos financeiros gerados por atraso no pagamento, juros de mora ou penalidades previstas em contrato ligadas à operação principal deverão integrar o valor tributável da operação para incidência de IBS e CBS.
A Nota Técnica nº 2025.002 apresenta esse cenário em situações de atraso no pagamento de boletos relacionados ao fornecimento de mercadorias. Nessa hipótese, os juros e a multa possuem ligação direta com a operação original e, por isso, também entram na tributação.
A nota deve ser emitida no instante em que o fornecedor recebe os valores de multa ou juros, e seus débitos de CBS/IBS serão incluídos no período de apuração em que o recebimento ocorreu.
Base Legal
Juros, multas, acréscimos e encargos vinculados à operação integram a base de cálculo do IBS e da CBS, ainda que cobrados depois do fato gerador.
LC214 · LI · TIV · CI · Art12 §1º II • RIBS · Art13 §1º II • RCBS · Art13 §1º II
Requisitos:
| Destinatário | Mesmo da Nota Original |
| Finalidade | 6-Nota de Débito |
| Tipo | D04-Multa e juros |
| CFOP | Mesmo da Nota Original |
| CST - cClassTrib | Mesmo da Nota Original |
| DFe Referenciado Item NF |
Referenciar os itens da Nota Original |
Integrações
| Financeiro | Não |
| Movimenta Estoque | Não |
| Calculo Tributos | Somente Valor CBS, IBS |
Utilizando o Gerenciador de Pendências
Informe o valor de Multa/Juros e a chave da nota original
Configurações para geração automática da Pendência
| Parâmetros | REC-NDAMJR: Indica se gera nota de debito 04-MULTA E JUROS automatica na liquidacao do documento REC-NDAVMJ: Valor Minimo dos Juros/Multa para ser considerado na geração da NF debito |
- Parâmetros citados acima devidamente configurados
- Origem do documento ser uma Nota Fiscal Eletrônica
- Nota Fiscal Eletrônica estar AUTORIZADA
- Possuir valores de IBS,CBS
- Não estar em Portador Carteira e possuir NOSSO NUMERO
