Nota de Débito - D02-Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas¶

Nas operações que possuem benefício de imunidade ou isenção de IBS e CBS, os créditos relacionados às etapas anteriores deverão ser cancelados, seguindo a regra da não cumulatividade aplicável a esses tributos.

Esse cancelamento deverá ser feito proporcionalmente à participação das operações imunes ou isentas em relação ao total das operações realizadas pela empresa no respectivo período de
apuração.

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Base Legal
A imunidade e a isenção acarretam a anulação dos créditos das operações anteriores, proporcionalmente ao valor das operações imunes e isentas sobre o total das operações do fornecedor.
LC214 · LI · TIV · CIII · Art51 §1º • RIBS · Art52 • RCBS · Art47 §7

Entretanto, essa regra não se aplica às seguintes operações:

• a) exportações;
• b) operações com livros, jornais, revistas e o papel utilizado em sua impressão; e
• c) prestações de serviços de comunicação em radiodifusão sonora e de sons e imagens com recepção livre e gratuita.

O valor do débito destacado deverá ser calculado pela multiplicação entre: • a) o total de créditos aproveitados no período de apuração; e • b) a proporção entre o valor das operações imunes e isentas e o valor total das operações realizadas pela empresa no mesmo período.

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Prazo
A emissão da Nota de Débito deverá ser realizada até o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração.

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Requisitos:

Destinatário	O emitente e o destinatário deverão ser o próprio contribuinte
Finalidade	6-Nota de Débito
Tipo	D02-Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas
CFOP	???? - Deve ser confirmada com o Contador
CST - cClassTrib	811 - 811001
Valores Ajuste	Informar Valor IBS e CBS, Ano e Mês referência do período de apuração localizados no Painel de impostos: Aba IBS/CBS , Seção Transf./Ajuste/Estorno
Parâmetro	NFS-PROAPU: Codigo Produto para NF de Debito e Credito(IBS/CBS).

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Integrações

Financeiro	Não
Movimenta Estoque	Não
Calculo Tributos	Não. Somente Valor CBS, IBS e Período apuração